Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2009 | Proposição transformada em lei | 24/11/2009 (Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2009

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

24/11/2009

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Complementar nº 534, de 18/11/2009, publicada no DOE nº 1372, de 20/11/2009- Fim do processo.