Veto Total nº 45 de 2019 | Sem parecer da Comissão | 29/10/2019 (Veto Total nº 45 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

29/10/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Sem parecer da Comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sem parecer da Comissão Pertinente.