Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2009 | Norma promulgada | 13/11/2009 (Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2009
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
13/11/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 299, de 10/11/2009, encaminhada à publicação - Fim do processo.