Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019 | Proposição transformada em lei | 01/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.602, de 27/09/2019, publicada no D.O.E nº 182, de 27/09/2019 - Fim do processo.