Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019 | Veto total ou parcial promulgado | 23/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto total ou parcial promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial promulgado (Lei nº 4.539, de 22/07/2019), publicado no D.O.E. nº 134 de 22/07/2019 - Fim do processo.