Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.600 de 19/09/2019 (por promulgação) - Publicada no D.O.E nº 181 em 26/09/2019. Fim do processo.