Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.564 de 23/08/2019 (por promulgação) - Publicada no D.O.E nº 160 em 28/01/2019. Fim do processo.