Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Proposição transformada em lei | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.485, de 15 de maio de 2019. Publicada no D.O.E nº 160 de 28/08/19.