Veto Parcial nº 2 de 2019 | Veto sobre a proposição mantido | 14/08/2019 (Veto Parcial nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Mantido em 13/08/2019 o Veto Parcial ao parágrafo único do artigo 1º , bem como ao art. 2º da Lei nº 4.481 de 15/05/2019. Fim do processo.