Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2019 | Proposição transformada em lei | 02/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
02/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.524, de 28/06/2019, publicada no D.O.E nº 118, de 01/07/2019 - Fim do processo.