Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2019 | Norma promulgada | 30/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2019
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1.052, de 2 de maio de 2019, assinado pelo Presidente e publicado no Diário da Assembleia