Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019 | Proposição transformada em lei | 29/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.493 de 29/05/2019 - Publicado no D.O.E nº 097 em 29/05/2019. Fim do processo.