Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 | Proposição transformada em lei | 30/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.476 em 29/04/2019 - Publicado no D.O.ALE nº 078 em 30/04/2019. Fim do processo.