Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
14/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável sobre a proposição. Para inclusão na Ordem do Dia.