Projeto de Lei Ordinária nº 985 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 22/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 985 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.462 de 22/03/2019 (por promulgação) - Publicada no D.O.E nº 055 em 26/03/2019. Fim do processo.