Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.452 de 28/12/2018 (por promulgação) - Publicada no D.O.E nº 237 em 28/12/2018. fim do processo.