Projeto de Decreto Legislativo nº 404 de 2018 | Norma promulgada | 27/11/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 404 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 964 de 27/11/2018 - Publicada no D.O.ALE nº 200 em 29/11/2018.