Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 19/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.400 de 19/10/2018 (por promulgação) - Publicada no D.O.E nº 194 em 23/10/2018.