Projeto de Lei Ordinária nº 966 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/09/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 966 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
05/09/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.371 (por promulgação), de 05/09/2018 - Publicada no D.O.E nº 166 em 10/09/201, com Veto Total rejeitado em 28/08/2018. Fim do processo.