Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/04/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
20/04/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 975 (por promulgação) de 20/04/2018 - Publicada no D.O nº 073 em 20/04/2018. Fim do processo.