Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/03/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2018

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

23/03/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Preposição convertida em Lei Complementar nº 969 de 22/03/2018 (por promulgação) - Publicada no D.O.E nº 055 de 23/03/2018.