Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2017
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
18/12/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.228 de 18/12/2017 (por promulgação) - Publicada no D.O.E em 21/12/2017. Fim do processo.