Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2017 | Proposição transformada em lei | 19/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2017
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
19/12/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.230 de 19/12/17 - Publicada no D.O.E nº 237 em 19/12/17. Fim do processo.