Projeto de Lei Ordinária nº 752 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 752 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2017
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
17/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei 4.156 (por promulgação) de 16/10/17- Publicada no D.O.E. n° 194 em 17/10/17. Fim do Processo.