Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2017 | Proposição transformada em lei | 19/04/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2017
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
19/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 938, de 10/04/2017 com ERRATA publicada no D.O.E nº 73, de 19.04.2017 - Fim do processo.