Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2016 | Proposição transformada em lei | 30/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2017
Unidade Local
Divisão de Expediente e Controle - DIVEXC
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
30/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 4.012, de 28/03/2017, publicada no D.O.E nº 059, de 29/03/2017 - Fim do processo.