Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2017 | Proposição transformada em lei | 21/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2017
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
21/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 3.994, de 20.03.2017, publicada no D.O.E nº 052, de 20.03.2017 - Fim do processo.