Proposta de Emenda Constitucional nº 27 de 2016 | Norma promulgada | 09/03/2017 (Proposta de Emenda Constitucional nº 27 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2017

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

09/03/2017

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Emenda Constitucional nº 120, de 08/03/2017, publicada no D.O.ALE nº 035, de 09/03/2017 - Fim do processo.