Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2016 | Proposição transformada em lei | 14/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2017
Unidade Local
Divisão de Expediente e Controle - DIVEXC
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
14/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida (promulgada) na Lei nº 3.992, de 13/03/2017, publicada no D.O.E nº 047, de 13/03/2017 - Fim do processo.