Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2016 | Proposição transformada em lei | 18/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2017
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
18/01/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei (por promulgação) nº 3.975 de 12/01/2017,publicada no D.O n° 11 de 17/01/2017 - Fim do processo