Projeto de Lei Ordinária nº 511 de 2016 | Proposição transformada em lei | 22/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 511 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
22/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em lei n° 3.964 de 21/12/2016, D.O n° 237 de 21/12/2106