Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2016 | Proposição transformada em lei | 28/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
28/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.968 de 27/12/2016,publicada no D.O n° 241 de 27/12/2016 - Fim do Processo.