Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2016 | Norma promulgada | 22/12/2016 (Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
22/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Emenda Constitucional nº 118 de 15/12/2016, publicada no D.O.ALE nº 218 de 21/12/2016 - Fim do Processo.