Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2016 | Proposição transformada em lei | 13/12/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2016

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

13/12/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei Complementar nº 912, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo.