Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
13/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável sobre a proposição. Para inclusão na Ordem do Dia.