Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2016 | Norma promulgada | 30/11/2016 (Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2016
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
30/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada