Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2016 | Proposição transformada em lei | 14/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
14/10/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.913, de 14 de outubro de 2016, publicada no D.O.E nº 193, de 14 de outubro de 2016 - Fim do processo.