Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2016 | Norma promulgada | 20/10/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
20/10/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 661, de 19 de outubro de 2016, publicado no D.O.E nº 179, de 20 de outubro de 2016 - Fim do processo.