Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2016 | Norma promulgada | 19/10/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2016

Unidade Local

Gabinete da Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

19/10/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publique-se a norma promulgada.