Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2016 | Transformada em lei com veto parcial | 08/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

08/08/2016

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

08/08/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Transformada em lei com veto parcial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei nº 3.873, de 8 de agosto de 2016 (com Veto Parcial mantido), publicada no D.O.E nº 146, de 8 de agosto de 2016 - Fim do processo.