Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2016 | Proposição transformada em lei | 29/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
29/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.900, de 1º de setembro de 2016, publicada no D.O.E nº 164, de 1º de setembro de 2016 - Fim do processo.