Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
23/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.886, de 23 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 157, de 23 de agosto de 2016 - Fim do processo.