Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2016 | Veto sobre a proposição rejeitado | 17/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
17/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.878, de 15 de agosto de 2016 (por promulgação), publicada no D.O.E nº 153, de 17 de agosto de 2016 - Fim do processo.