Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2016 | Proposição transformada em lei | 03/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
03/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.866, de 3 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 143, de 3 de agosto de 2016 - Fim do processo.