Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/07/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
20/07/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.863, de 20 de julho de 2016 (por Promulgação), publicada no D.O.E nº 133, de 20 de julho de 2016 - Fim do processo.