Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/06/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
28/06/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida por promulgação em Lei nº 3.829, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 117, de 28 de junho de 2016 - Fim do processo.