Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2015 | Norma promulgada | 15/06/2016 (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
15/06/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 111, de 15 de junho de 2016, D.O.ALE 99, de 16 de junho de 2016 - Fim do processo.