Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/06/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
13/06/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei (por promulgação) nº 3.816, de 13/06/2016 - Aguardando publicação no D.O.E.