Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2016 | Proposição transformada em lei | 19/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
19/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.809, de 19 de maio de 2016, publicada no D.O.E nº 91, de 19 de maio de 2016 - Fim do processo.