Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2015 | Proposição transformada em lei | 12/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
12/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.802, de 12 de maio de 2016, publicada no D.O.E nº 86, de 12 de maio de 2016 - Fim do processo.